CERTIFICAÇÃO PME - O QUE É E PARA QUE SERVE?

A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais.

Destina-se a micro, pequenas e médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem esse estatuto.

Várias entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, estão obrigadas a exigir a comprovação do estatuto de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva de micro, pequenas ou médias empresas):

• Aplicação de taxa reduzida do IRC;

• Aprovação de empréstimos com garantias do Estado;

• Apoios do Portugal 2020.

Para se certificarem, as empresas preenchem formulários eletrónicos onde são recolhidas as informações necessárias à determinação do estatuto e submetem-nos juntamente com uma declaração de responsabilidade da veracidade da informação prestada.

Daqui resulta a atribuição de um estatuto de micro, pequena ou média empresa que faz efeito de forma imediata.

O serviço assegura a possibilidade de certificação permanente a qualquer empresa certificada, com recálculo obrigatório do estatuto sempre que eventos estruturantes da sua vida o justifiquem:

• Alteração da estrutura societária;

• Aquisições ou alineações de participações sociais;

• Prestação de contas relativas a um novo exercício fiscal.

Neste sentido, é muito importante que as empresas mantenham sempre atualizados alguns registos indispensáveis para o requerimento da Certificação PME

• Certidão Permanente (Registo Comercial)

• Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

A certificação é integralmente efetuada online, no website do IAPMEI, através da área Serviços online, dispensando a entrega de qualquer documentação.

Legislação

Decreto-Lei n.º 13-2020. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007 PDF - 455 kb Decreto-Lei n.º 81-2017. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007 PDF - 214 kb Decreto-Lei n.º 143-2009. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007 PDF - 166 kb Decreto-Lei n.º 372/2007. Cria a certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas PDF - 192 kb

Recomendação da Comissão 2003-361-CE. Relativa à definição de micro, pequena e média empresa. PDF - 125 kb